Apresentação: Ana Frazão / Caitlin Mulholland

Produção: José Jance Marques

A proposta de Novo Código Civil que está sendo debatida no Senado Federal busca atualizar a legislação brasileira para melhor refletir as complexidades da era digital. O objetivo é modernizar o código vigente, que foi promulgado em 2002, para incluir disposições específicas sobre direitos da personalidade, propriedade intelectual e a proteção de dados pessoais no contexto digital.

Entre as inovações propostas estão regras mais claras sobre a utilização de dados pessoais, o consentimento informado para o uso de atributos da personalidade por sistemas de inteligência artificial, e medidas para combater o roubo de identidade digital. A proposta também pretende harmonizar a legislação brasileira com normas internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, visando a aumentar a segurança jurídica e a confiança no ambiente digital.

No entanto, o capítulo sobre Direito Digital da proposta tem gerado polêmicas e debates acalorados entre especialistas, legisladores e a sociedade civil. Críticos apontam que algumas das medidas propostas podem ser insuficientes para lidar com as rápidas inovações tecnológicas e as novas formas de violação de direitos no ambiente digital. Há também preocupações sobre a efetividade da aplicação dessas normas, considerando os desafios da fiscalização e da implementação prática.

Além disso, a questão da proteção de dados pessoais e a definição dos limites para o uso de inteligência artificial sem comprometer os direitos da personalidade são pontos particularmente controversos. Alguns defendem a necessidade de um maior equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de direitos, enquanto outros argumentam que as restrições propostas podem sufocar o desenvolvimento e a competitividade no setor digital brasileiro.

A inteligência artificial tem impactado a propriedade intelectual, especialmente com as deep fakes. Essas tecnologias avançadas têm tornado cada vez mais difícil discernir o que é real do que não é, levantando preocupações sérias sobre a proteção da identidade e dos direitos da personalidade.

Um caso emblemático que ilustra bem essas preocupações envolveu a atriz Scarlett Johansson, que descobriu que o ChatGPT estava utilizando uma voz muito similar à sua, mesmo após ter recusado uma oferta para emprestar sua voz ao sistema. A situação gerou um intenso debate sobre roubo de identidade e os limites da utilização de atributos da personalidade por sistemas de IA.

Essa discussão nos leva a refletir sobre a necessidade de transparência e regulamentação. A própria Scarlett Johansson destacou a importância de termos clareza absoluta sobre a proteção de nossas semelhanças, trabalhos e identidades, um tema que merece atenção legislativa.

Não podemos esquecer das implicações éticas e legais de projetos como "The Next Rembrandt", que busca trazer de volta à vida o estilo de um dos maiores pintores da história através da tecnologia. Isso levanta a questão: podemos usar características pessoais de alguém, famoso ou não, de forma indiscriminada e sem autorização? Isso se agrava quando pensamos que as IA generativas precisam ser treinadas com grandes quantidades de dados, o que já resultou em processos como o do The New York Times contra a OpenAI, alegando uso indevido de conteúdos protegidos por direitos autorais.

Em que pese, no caso brasileiro, a arquitetura protetiva dos direitos da personalidade já assegurar aos titulares os mecanismos para prevenir e reprimir esse tipo de prática, é importante assegurar não haver retrocessos no texto discutido no Congresso. Vamos juntos debater esse tema, considerando a realidade brasileira e os exemplos que já vimos lá fora.