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Empregados domésticos. Sabia que a não declaração do trabalho pode levar à cadeia?
- 2023/03/16
- 再生時間: 34 分
- ポッドキャスト
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サマリー
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あらすじ・解説
Tem um empregado a dias, para fazer limpeza em casa? Fique a conhecer todas as obrigações a que está sujeito e as penalizações em que pode incorrer. A partir de abril, o não cumprimento da legislação passa a ser crime e, no limite, pode levar a uma pena de prisão até um ano. Vale a pena estar informado. Neste episódio do podcast "Justiça sem Códigos", a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com os advogados Paulo de Sá e Cunha e Victor Hugo Ventura, autor do livro “Regime do serviço doméstico”.
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